Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 167/2023 de 21/12/2023 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 437 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 167/2023
Data
21/12/2023
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política de “Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito – Pare” e da outras providências.
Indexação
Texto Integral