Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 159/2023 de 21/12/2023 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 351 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 159/2023
Data
21/12/2023
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral