Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 182/2023 de 02/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 202 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 182/2023
Data
02/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral