Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 179/2023 de 05/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 179/2023
Data
05/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.
Indexação
Texto Integral