Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 200/2023 de 05/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 369 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 200/2023
Data
05/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.
Indexação
Texto Integral