Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 178/2023 de 05/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 119 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 178/2023
Data
05/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral