Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 201/2023 de 05/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 429 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 201/2023
Data
05/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre o direito de realizar provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior, aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame por motivos de crença religiosa, nos processos seletivos que especifica.
Indexação
Texto Integral