Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 191/2023 de 08/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 302 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 191/2023
Data
08/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma em que menciona.
Indexação
Texto Integral