Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 190/2023 de 08/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 288 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 190/2023
Data
08/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a infração e sanção administrativa a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral