Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 147/2023 de 08/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 83 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 147/2023
Data
08/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Regulamenta a inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral