Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 222/2023 de 09/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 577 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 222/2023
Data
09/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral