Lei Ordinária - Lei Ordinária nº 4.295/2023 de 09/01/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei Ordinária nº 4.295/2023
Data
09/01/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral