Ofício - Oficio nº 1498 - P de 09/01/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 1498 - P
Data
09/01/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha Lei nº 4.295/2023.
Indexação
Texto Integral