Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 210/2023 de 09/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 210/2023
Data
09/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 4.237, de 16 de outubro de 2023, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - Cedim-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral