Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 208/2023 de 09/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 208/2023
Data
09/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral