Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 206/2023 de 09/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 206/2023
Data
09/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a politica pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral