Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 207/2023 de 09/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 207/2023
Data
09/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral