Autógrafo de Lei - Autografo de Lei Complementar nº 09/2023 de 09/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei Complementar nº 09/2023
Data
09/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral