Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 223/2023 de 09/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 223/2023
Data
09/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 4.240, de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral