Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 211/2023 de 09/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023)

Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas referidas, e adota outras providências.