Lei Ordinária - Lei 4346 2023 de 16/01/2024 por Governador Wanderley Barbosa Castro (Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 4346 2023
Data
16/01/2024
Autor
Governador Wanderley Barbosa Castro
Ementa
Indexação
Texto Integral