Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 249/2020 de 19/10/2020 por Comissão Executiva (Decreto de Calamidade Pública nº 54 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 249/2020
Data
19/10/2020
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral