Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 189/2023 de 02/02/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 269 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 189/2023
Data
02/02/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou privados e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral