Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 205/2023 de 02/02/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 205/2023
Data
02/02/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Nacional - APAE a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral