Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 180/2023 de 05/02/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 143 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 180/2023
Data
05/02/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 2.669, de 19 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral