Anexo - Lei Ordinária nº 4.296/2023 de 05/02/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei Ordinária nº 4.296/2023
Data
05/02/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral