Ofício - Oficio nº 1499 - P de 05/02/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 1499 - P
Data
05/02/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha a Lei nº 4.296/2023.
Indexação
Texto Integral