Despacho de arquivamento - INFORMAÇÃO de 05/02/2024 por (Medida Provisória nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
INFORMAÇÃO
Data
05/02/2024
Autor
Ementa
Informo aprovação e arquivamento
Indexação
Texto Integral