Despacho de arquivamento - INFORMAÇÃO de 05/02/2024 por (Medida Provisória nº 23 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de arquivamento

Nome

INFORMAÇÃO

Data

05/02/2024

Autor

 

Ementa

Informo aprovação e arquivamento

Indexação

Texto Integral