Autógrafo de Lei - Autografo de Lei Complementar nº 8/2023 de 07/02/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei Complementar nº 8/2023
Data
07/02/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral