Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei Complementar nº 10 de 07/02/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei Complementar nº 10
Data
07/02/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral