Emenda Constitucional - Emenda Constitucional nº 52/2023 de 07/02/2024 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
Emenda Constitucional nº 52/2023
Data
07/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral