Ofício - Oficio nº 1501 - P de 07/02/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Projeto de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 1501 - P
Data
07/02/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha Emenda Constitucional nº 52/2023.
Indexação
Texto Integral