Mensagem - MENS Nº 01 de 20/02/2024 por WANDERLEI BARBOSA CASTRO (Medida Provisória nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENS Nº 01
Data
20/02/2024
Autor
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Ementa
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Indexação
Texto Integral