Mensagem - MENS Nº 09 de 20/02/2024 por WANDERLEI BARBOSA CASTRO (Medida Provisória nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

MENS Nº 09

Data

20/02/2024

Autor

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Ementa

Encaminha a MP 04/2024.

Indexação

Texto Integral