Anexo - AL 203 2023 Anexo II de 20/02/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

AL 203 2023 Anexo II

Data

20/02/2024

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação