Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 251/2020 de 01/09/2020 por Presidência (Decreto de Calamidade Pública nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 251/2020
Data
01/09/2020
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral