Despacho de arquivamento - INFORMAÇÃO de 21/02/2024 por DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA (Projeto de Lei da Casa nº 357 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
INFORMAÇÃO
Data
21/02/2024
Autor
DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA
Ementa
Informo arquivamento conforme deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral