Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 253/2020 de 14/10/2020 por Presidência (Decreto de Calamidade Pública nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 253/2020
Data
14/10/2020
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral