Anexo - Projeto de Lei nº 608 de 28/02/2024 por Dep. Wiston Gomes (Projeto de Lei da Casa nº 608 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 608
Data
28/02/2024
Autor
Dep. Wiston Gomes
Ementa
Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral