Anexo - Projeto de Lei nº 616 de 28/02/2024 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 616 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 616
Data
28/02/2024
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Torna obrigatória a instalação de piso tátil nos prédios públicos Estaduais para ampliar a acessibilidade e prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente aquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral