Anexo - Projeto de Lei nº 620 de 28/02/2024 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 620 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 620
Data
28/02/2024
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento da aporofobia como prática preconceituosa, discriminatória e injuriosa no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral