Anexo - Projeto de Lei nº 621 de 28/02/2024 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 621 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 621
Data
28/02/2024
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral