Anexo - Projeto de Lei Complementar nº01/2024 de 06/03/2024 por Ministério Público do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº01/2024
Data
06/03/2024
Autor
Ministério Público do Estado do Tocantins
Ementa
Altera os Quadros 2 e 3 do Anexo Único da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral