Anexo - Medida Provisória nº 7/2024 de 06/03/2024 por GOVERNO DO ESTADO (Medida Provisória nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 7/2024
Data
06/03/2024
Autor
GOVERNO DO ESTADO
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 1.522, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes do Estado, e adora outras providências.
Indexação
Texto Integral