Anexo - PEC nº 01/2024 de 06/03/2024 por GOVERNO DO ESTADO (Projeto de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PEC nº 01/2024
Data
06/03/2024
Autor
GOVERNO DO ESTADO
Ementa
Acrescenta o art. 122-A à Constituição do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral