Anexo - Projeto de Lei nº 635 de 07/03/2024 por Dep. Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 635 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 635
Data
07/03/2024
Autor
Dep. Cleiton Cardoso
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de divisão de pratos de comida em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral