Anexo - Projeto de Lei nº 646 de 07/03/2024 por Dep. Fabion Gomes (Projeto de Lei da Casa nº 646 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 646
Data
07/03/2024
Autor
Dep. Fabion Gomes
Ementa
Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral