Anexo - Projeto de Lei nº 657 de 12/03/2024 por Dep. Amélio Cayres (Projeto de Lei da Casa nº 657 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 657
Data
12/03/2024
Autor
Dep. Amélio Cayres
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os jurados cadastrados no Projeto Jurado Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral