Anexo - Projeto de Lei nº 661 de 12/03/2024 por Dep. Cláudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 661 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 661
Data
12/03/2024
Autor
Dep. Cláudia Lelis
Ementa
Dispõe sobre a reserva de poltronas em veículos de transporte intermunicipal de passageiros para mulheres no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral