Anexo - Projeto de Lei nº 663 de 12/03/2024 por Dep. Cláudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 663 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 663
Data
12/03/2024
Autor
Dep. Cláudia Lelis
Ementa
Assegura as vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral